Atuação da Associação Desenvolve no Espectro leva Ministério Público a instaurar procedimento para fiscalizar o Serviço Atende+

A Associação Desenvolve no Espectro apresentou ao Ministério Público do Estado de São Paulo uma representação relatando possíveis falhas coletivas no planejamento e na execução das rotas do Serviço de Atendimento Especial Atende+, gerenciado pela São Paulo Transporte S.A. — SPTrans. A iniciativa nasceu da escuta direta das famílias e das inúmeras reclamações recebidas após as alterações realizadas nas rotas durante o segundo semestre de 2026.

Com o objetivo de transformar essas manifestações em elementos concretos para a atuação dos órgãos públicos, a Associação realizou um levantamento e elaborou um relatório técnico reunindo dados, protocolos de reclamação e relatos individualizados dos usuários, com a preservação dos dados pessoais e das informações sensíveis. O documento apontou viagens com duração de duas a três horas, itinerários em direção contrária ao destino, atrasos frequentes, longas esperas para o retorno, embarques excessivamente antecipados e perda de atendimentos médicos, terapêuticos e educacionais.

Os relatos também demonstraram impactos graves sobre a saúde e o bem-estar dos usuários, como sofrimento emocional, crises sensoriais e comportamentais, episódios de autoagressão e heteroagressão, exaustão física, retenção urinária prolongada e agravamento de condições clínicas. Foram identificadas, ainda, situações de risco envolvendo o desembarque de pessoas com deficiência em instituições fechadas ou sem a presença de responsável habilitado para recebê-las.

Em resposta ao Ministério Público, a SPTrans informou que a reformulação das rotas está relacionada à implantação do Sistema de Monitoramento e Gestão Operacional (SMGO), uma nova ferramenta destinada ao planejamento, ao monitoramento e à gestão das viagens do Atende+. A empresa esclareceu que o sistema ainda se encontra em fase de testes e ajustes, com implantação escalonada, e reconheceu que foram identificadas situações que exigiram correções operacionais durante esse processo.

Os dados apresentados pela própria SPTrans revelaram um aumento expressivo das reclamações nos canais oficiais. Em julho de 2026, foram registradas 947 manifestações relacionadas ao serviço. Em agosto, esse número subiu para 1.771. Somente as reclamações por descumprimento de horários passaram de 393 para 959 no período.

A SPTrans declarou que as rotas são organizadas considerando os endereços, destinos, horários, capacidade dos veículos, necessidades específicas dos usuários e o compartilhamento das viagens. A empresa também afirmou que o sistema deve emitir alertas quando houver desvios de rota ou de tempo, permitindo ajustes na programação e eventual aplicação de penalidades às operadoras. Quanto à segurança, esclareceu que usuários sem autonomia não devem ser deixados em instituições fechadas ou sem uma pessoa responsável por sua recepção. Nessas situações, o motorista deverá acionar o Centro de Controle Operacional e entrar em contato com a família.

Após analisar o relatório apresentado pela Associação e a manifestação da SPTrans, o Ministério Público decidiu instaurar um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Política Pública. Isso significa que o caso não foi encerrado. A partir de agora, haverá acompanhamento formal e contínuo sobre o planejamento das viagens, a regularidade das rotas, a implantação do SMGO, o cumprimento dos parâmetros de espera e permanência nos veículos e a garantia da segurança, do conforto, da pontualidade e da integridade física e emocional dos usuários.

Na decisão, o Ministério Público reconheceu a relevância e a gravidade das situações relatadas e destacou que o agrupamento compartilhado de passageiros, embora faça parte da organização técnica do serviço, não pode transformar o transporte acessível em uma barreira ao tratamento de saúde, à habilitação, à educação e à inclusão social das pessoas com deficiência.

A SPTrans terá o prazo de 30 dias para apresentar um cronograma detalhado dos testes e da conclusão da implantação do novo sistema, explicar quais providências foram adotadas para estabilizar a operação e reduzir o número de reclamações, além de demonstrar as manifestações recebidas e solucionadas nos últimos 60 dias. Também deverá apresentar relatórios sobre viagens que ultrapassaram os parâmetros regulamentares, informar as medidas adotadas diante de atrasos injustificados e indicar as eventuais penalidades aplicadas às empresas operadoras.

O Ministério Público determinou, ainda, que a SPTrans esclareça a existência de um protocolo operacional expresso para garantir o desembarque seguro de crianças, adolescentes e pessoas com grave dependência funcional. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo também será comunicado e poderá acompanhar as medidas de fiscalização.

A atuação da Associação somente foi possível porque as famílias registraram suas reclamações, preservaram os protocolos, compartilharam documentos e autorizaram a utilização de seus relatos. Cada informação apresentada ajudou a demonstrar que os problemas não eram situações meramente isoladas, mas ocorrências concretas e reiteradas, capazes de comprometer direitos fundamentais das pessoas com deficiência.

A Associação Desenvolve no Espectro reafirma seu compromisso com a defesa da dignidade, da inclusão, da acessibilidade e do pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias. Continuaremos acompanhando cada etapa do procedimento, fiscalizando as providências adotadas e mantendo todos informados sobre os próximos desdobramentos.

Direitos não podem ficar apenas no papel. Transporte acessível, seguro e digno é obrigação do Poder Público.